Foto: JLSIQUEIRA / ALMT
Nos últimos meses, tem-se observado a polêmica dos servidores públicos estaduais quanto ao não recebimento da revisão geral anual (RGA), pertinente ao exercício financeiro de 2018, bem como atrasos salariais. Diante disso, o deputado Elizeu Nascimento (DC) apresentou na sessão desta quinta-feira (21), um projeto de emenda constitucional (PEC) que acrescenta o pagamento de subsídios, salários, férias, décimos terceiros, remunerações ou outro vencimento percebido pelo servidor público no rol de prioridades do governo.
O objetivo da PEC, apresentada pelo parlamentar é que o pagamento de subsídios, salários, férias, décimos terceiros, remunerações ou outro vencimento percebido pelo servidor público, tenham prioridade e preferência de ordem sobre qualquer espécie de gastos financeiro do estado de Mato Grosso, com exceção das áreas de saúde, educação e segurança pública por fazer parte da assistência básica.
A emenda constitucional dispõe que caso o governo desobedeça à norma, poderá responder por crime de responsabilidade e improbidade administrativa, ou seja, salvo as áreas acimas mencionadas os servidores obrigatoriamente terão sua prioridade de pagamento garantida.
Diante da crise financeira que assola diversos estados brasileiros, o deputado Elizeu o posiciona-se contrariamente ao parcelamento e atrasos que acorreram nos meses anteriores em MT. O parlamentar argumenta que o salário tem natureza alimentar e não pode ser parcelado ou retido.
“O principal objetivo do projeto de emenda seria de uma vez por todas acabar com o atraso e o parcelamento no pagamento dos salários, do 13° e qualquer outro subsídio recebido pelos servidores públicos, tendo em vista que os funcionários têm seus compromissos financeiros. Tudo isso sem afetar as áreas essências de educação, saúde e segurança pública”, declarou Nascimento.
